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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Legislação de TrânsitoAssunto: Habilitação na Legislação de TrânsitoAno: 2002Orgão: PRFProva: CESPE - 2002 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Questão anulada
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Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB.

Se, de modo válido, a Constituição da República passasse a considerar penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, então uma jovem de dezesseis anos de idade poderia habilitar-se na categoria A — para conduzir motocicleta, por exemplo —, independentemente de qualquer alteração no CTB.

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