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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Organização Político-Administrativa do EstadoSubassunto: Repartição de Competências ConstitucionaisAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

  • C
    Certo
  • E
    Errado