Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
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Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno