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Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia, com a entrega de cópia assinada pelo executor, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

O indiciamento, privativo do Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste, pois possui a garantia constitucional da inamobilidade.

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

F – V – F – V – F

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É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.

recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.

enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.

O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.