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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objetoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo identificou que faltava motivação explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?

  • A

    Porque elimina a necessidade de análise por outros órgãos de controle.

  • B

    Porque permite que a autoridade tome decisões sem explicação.

  • C

    Porque garante transparência, justificando a legalidade e a finalidade do ato.

  • D

    Porque facilita a aprovação automática de decisões pela população.


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Banca: ACAFEDisciplina: Redação OficialAssunto: Princípios da Redação OficialAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Um servidor público precisou redigir um ofício em nome do presidente da Câmara Municipal, utilizando linguagem formal e padrão. Qual das opções abaixo reflete corretamente os princípios da redação oficial?

  • A

    Escrever de forma subjetiva e com liberdade de estilo.

  • B

    Adotar uma estrutura padronizada, clara e objetiva.

  • C

    Utilizar linguagem coloquial para facilitar a comunicação.

  • D

    Incluir opiniões pessoais para tornar o texto mais humanizado.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Poder LegislativoSubassunto: Funções Típicas e AtípicasAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

  • A

    Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.

  • B

    Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.

  • C

    Elaborar decretos para regulamentar leis federais.

  • D

    Investigar irregularidades na execução do orçamento público.


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Banca: ACAFEDisciplina: Atendimento ao PúblicoAssunto: Qualidade no Atendimento ao PúblicoSubassunto: Atendimento de QualidadeAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante um atendimento ao público na Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o andamento de um projeto de lei. Qual é a postura ideal do secretário legislativo nesse caso?

  • A

    Fornecer as informações de forma educada e com clareza, respeitando o sigilo quando necessário.

  • B

    Evitar responder diretamente e pedir para o cidadão procurar outro setor.

  • C

    Encerrar rapidamente o atendimento sem verificar se a dúvida foi esclarecida.

  • D

    Informar que apenas vereadores podem acessar informações sobre projetos de lei.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Processo LegislativoSubassunto: Processo Legislativo OrdinárioAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

  • A

    O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

  • B

    A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

  • C

    Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

  • D

    A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.


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Banca: ACAFEDisciplina: ArquivologiaAssunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e IntermediárioSubassunto: Ciclo Vital /Teoria das Três IdadesAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao organizar documentos de um processo licitatório, o secretário legislativo destacou a importância de observar a tabela de temporalidade. Qual das práticas a seguir está alinhada com uma boa gestão documental?

  • A

    Destruir documentos sem análise da tabela de temporalidade.

  • B

    Ignorar a classificação documental e arquivar tudo em ordem cronológica.

  • C

    Seguir os prazos definidos para guarda e destinação de documentos.

  • D

    Manter todos os documentos armazenados indefinidamente.


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Banca: ACAFEDisciplina: Administração GeralAssunto: Gestão EstratégicaSubassunto: Planejamento Estratégico, Tático e OperacionalAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao apresentar um relatório sobre a necessidade de treinamento dos servidores da Câmara, o secretário legislativo destacou a importância do planejamento estratégico. Qual das práticas abaixo está alinhada a esse planejamento?

  • A

    Investir em cursos genéricos sem relação com as atividades do cargo.

  • B

    Implementar treinamentos sem consulta às demandas dos servidores.

  • C

    Oferecer treinamentos apenas para servidores em cargos de chefia.

  • D

    Realizar diagnóstico para identificar as áreas que necessitam de capacitação.


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Banca: ACAFEDisciplina: PortuguêsAssunto: OrtografiaSubassunto: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paroxítonas, Oxítonas e HiatosAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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As lições das escolas do Reino Unido que baniram celulares: ‘Crianças deixaram de ser zumbis’

As crianças ficam grudadas em seus telefones celulares e nem sequer percebem nada ao seu redor. Elas mais parecem zumbis.

Quem diz isso é o diretor de uma escola em Sheffield, cidade no norte da Inglaterra, que recentemente proibiu o uso de smartphones, smartwatches (relógios com acesso à internet) ou fones de ouvido em suas dependências.

Qualquer aluno pego usando algum desses itens precisa entregá-los à direção da escola. Os aparelhos ficam na escola e só são devolvidos no dia seguinte.

Os alunos da escola, a Forge Valley School, disseram que demoraram um pouco para se acostumar com a ideia — mas que passaram a interagir muito mais com os demais colegas na ausência dos telefones.

Um novo ano escolar começou no mês passado no Reino Unido e diversos alunos e pais estão sendo surpreendidos com escolas que passaram a banir telefones celulares. A proibição não é uma política nacional — ela tem partido das próprias escolas, que reclamam do impacto negativo que diversos aparelhos têm no desenvolvimento acadêmico e no convívio social dos alunos.

No início deste ano, o Departamento de Educação emitiu orientações sobre como limitar o uso de celulares durante o turno escolar e para “minimizar a interrupção e melhorar o comportamento nas salas de aula”.

No Brasil, alguns municípios e estados criaram leis proibindo o uso de celulares e outros aparelhos. Recentemente, na terça-feira (12/11), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto que proíbe celulares em escolas públicas e privadas. A proposta aguarda sanção do governador.

Tramita na Câmara um projeto semelhante, apoiado pelo governo federal.

Enquanto isso, no Reino Unido, cada vez mais escolas estão criando políticas próprias desse tipo.

No norte de Londres, 60 escolas estão revisando suas políticas sobre uso de telefones na escola após uma campanha da Smartphone Free Childhood (SFC), uma entidade que faz campanha para reduzir o uso de celulares entre crianças.

A entidade está pedindo aos pais que adiem a compra de smartphones até que seus filhos tenham pelo menos 14 anos. E também pede que acesso a mídias sociais só seja dado após os 16 anos.

A SFC também estimula que os pais comprem outros tipos de telefones que não são smartphones, e que só permitem chamadas e mensagens de texto. Alguns modelos têm jogos básicos (como Tetris) e têm acesso a podcasts e músicas, mas não à internet e redes sociais.

Segundo a SFC, em todo o Reino Unido, centenas de milhares de pais estão aderindo ao movimento. Só no norte de Londres, mais de 2,5 mil pais de quase 200 escolas apoiam a causa.

Ainda não’ em vez de ‘nunca’

A líder regional da SFC para o norte de Londres, Nova Eden, disse que o objetivo da campanha é fazer as crianças aprenderem a priorizar melhor sua curta infância, por exemplo passando tempo com a família ou aprendendo novas habilidades.

“O que estamos defendendo não é ‘nunca’, mas simplesmente ‘ainda não'”, ela disse.

“Enquanto os cérebros das crianças ainda estão se desenvolvendo, é muito mais saudável para elas aproveitarem a infância brincando, em vez de ficarem grudadas em smartphones e mídias sociais”, diz a ativista.

“Nossa campanha não está sugerindo que as crianças não tenham telefone algum. Em vez disso, estamos sugerindo um telefone antigo que permite chamadas e mensagens, mas sem os perigos de ter a internet no bolso de uma criança por 12 horas por dia, onde estranhos podem entrar em contato com elas.”

“As crianças não precisam de smartphones, as crianças precisam de uma infância.”

Na escola Boston Grammar School, que proibiu smartphones, o vice-diretor disse que “onde antes você via alunos olhando para seus celulares, agora você vê interações”.

“Nós queríamos remover essa toxicidade do nosso turno escolar. O que descobrimos foi uma redução significativa na quantidade de incidentes normais que teriam sido piorados por celulares.”

A diretora de uma escola em Devon (sudoeste da Inglaterra) que proibiu o uso de celulares há cinco anos diz que os professores notaram melhorias no desempenho escolar e na vida social.

A UTC Plymouth permite que os alunos levem seus celulares para a escola, mas eles têm que entregá-los à direção no início do dia. A diretora Jo Ware disse que a política ajudou a elevar os padrões da escola.

Phoebe, uma aluna da Sacred Heart Catholic Academy em Liverpool, disse que a política de sua escola para smartphones ajuda os alunos a se concentrarem no trabalho.

“Se a regra não existisse, acho que as crianças usariam muito mais seus celulares”, disse ela. “Isso ensina disciplina para as crianças não usarem seus celulares e realmente se concentrarem nas aulas.”

(https://www.bbc.com/portuguese/articles/cly245xq03xo)

“Os alunos da escola, a Forge Valley School, disseram que demoraram um pouco para se acostumar com a ideia”.
O vocábulo ‘ideia’ está grafado corretamente sem acento, de acordo com o Novo Acordo Ortográfico, . Nos enunciados a seguir, os vocábulos também estão grafados corretamente, EXCETO:

  • A

    A fabulosa história desse herói foi recuperada 48 séculos depois de seu reinado e, mais uma vez, encantou historiadores e o público leigo.

  • B

    Prepare-se para mergulhar no universo da pesca com os anzóis que estão dominando as águas em 2024!

  • C

    A epopeia, também conhecida por poesia épica ou heróica, se trata de um gênero literário que é datado desde a Antiguidade.

  • D

    Com certeza, você apenas água as plantas.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?

  • A

    Divulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.

  • B

    Garantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.

  • C

    Negar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.

  • D

    Disponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - MunicípiosSubassunto: Organização Político-Administrativa do EstadoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?

  • A

    A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.

  • B

    A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.

  • C

    O município não pode legislar sobre organização de transporte público.

  • D

    O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.