Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono.
Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:
Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:
I. O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição.
II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes.
III. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública interditou uma fábrica por descumprir normas ambientais. A decisão foi fundamentada em um relatório técnico que apontou alto risco de contaminação de rios locais. Considerando os conceitos de discricionariedade e poder vinculado, é CORRETO afirmar que:
Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.
II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo.
III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.
IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.
É CORRETO o que se afirma em:
Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:
Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um advogado renomado, com notória especialização, para representar o Estado em uma ação judicial de alta complexidade e; a aquisição de medicamentos essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à decretação de calamidade pública na região, causada por uma epidemia. Com base nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
A flexibilização da ação estatal é uma estratégia para ampliar a eficiência e a capilaridade da atuação da Administração Pública se utilizando de diversos instrumentos. Analise as situações abaixo:
I. Um estado celebrou um contrato com uma empresa privada para construir e operar uma rodovia, com previsão de remuneração tanto pela cobrança de pedágio quanto por subsídios governamentais.
II. Dois estados da federação firmaram um acordo para formar uma entidade com personalidade jurídica própria, visando a gestão compartilhada de um hospital regional.
III. Uma secretaria municipal firmou um convênio com uma organização não governamental (ONG) para desenvolver um projeto de inclusão de jovens no mercado de trabalho.
IV. Uma universidade federal contratou uma empresa para realizar serviços de manutenção predial, incluindo limpeza e pequenos reparos.
O relacionamento correto entre as situações e os instrumentos de flexibilização correspondente é:
Um gestor público, responsável por autorizar a realização de eventos culturais em praças públicas de uma cidade, decide negar a solicitação de um grupo cultural que planejava realizar um evento musical. Em sua justificativa, o gestor alegou que o evento poderia gerar ruídos excessivos, comprometendo o sossego da comunidade local. No entanto, constatou-se que o pedido atendia a todos os requisitos legais e que outros eventos similares já haviam sido autorizados no mesmo local, sem incidentes. Com base nessa situação, analise as proposições abaixo:
I. O gestor, ao negar a autorização, exerceu a discricionariedade administrativa, fundamentando sua decisão no interesse público.
II. A discricionariedade administrativa não é absoluta e está sujeito ao controle judicial quando utilizada de forma arbitrária ou desproporcional.
III. A decisão do gestor pode ser considerada inválida, pois violou os princípios da impessoalidade e da igualdade, ao tratar de forma desigual situações similares sem justificativa plausível.
IV. A discricionariedade permite que a Administração escolha livremente os critérios para decidir, desde que respeite a legalidade, mesmo que decisões anteriores sejam diferentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:
O artigo 38 da Constituição Federal de 1988 disciplina os direitos e obrigações do servidor público efetivo que exerce mandato eletivo. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.
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