Acerca das possibilidades de revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
II. Como regra geral, os atos vinculados podem ser revogados.
III. Não é possível a revogação de uma certidão.
Está correto o que se afirma em
Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre os mecanismos de tratamento de águas residuais, assinale a alternativa correta:
Acerca das técnicas de tratamento de lixo existentes e aplicadas, assinale a alternativa correta:
Acerca das regras previstas para a execução dos contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.
Está correto o que se afirma em
A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o administrador. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.
A sequência está correta em
A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Índice de Qualidade do Ar (IQA) é utilizado para avaliar a concentração de poluentes atmosféricos e seus impactos na saúde humana e no meio ambiente. Com base nesse conceito, marque a alternativa correta:
O poder disciplinar é uma importante prerrogativa da Administração Pública, utilizada para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Acerca das zoonoses e suas estratégias de vigilância, analise as afirmativas a seguir.
I. As zoonoses emergentes ou reemergentes são doenças novas ou que reaparecem após um longo período de declínio, com risco de aumento e impacto grave sobre a saúde humana.
II. A vigilância, prevenção e controle de zoonoses devem ser precedidas por uma avaliação do contexto de impacto na saúde pública, considerando fatores como gravidade, disseminação e vulnerabilidade.
III. As zoonoses monitoradas por programas nacionais de vigilância e controle do Ministério da Saúde incluem apenas doenças de transmissão vetorial, como dengue e malária.
Está correto o que se afirma em
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