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A conciliação pode ser extraprocessual e endoprocessual. Na Constituição de 1988 é prevista a restauração da antiga Justiça de Paz, com atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, não podendo nomear, entretanto, os respectivos suplentes.

A mediação é uma forma de abordar o conflito com a colaboração de um terceiro imparcial que auxilia as partes a interagir e descobrir, por si mesmas, uma solução.

A sentença arbitral deve preencher os mesmos requisitos exigidos pelo art. 458 do Código de Processo Civil para a sentença judicial.

Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes. Se aceita, o fato será declarado mediante sentença arbitral.

Apenas II, IV e V estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I, IV e V estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas a afirmação IV está correta.

Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

Apenas a afirmação IV está correta.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas II, III e V estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador estabelece preceitos de longo alcance e deixa ao aplicador do Direito a tarefa de enquadrar o fato humano numa norma jurídica.

O intérprete não cria prescrições; deduz a nova regra, para um caso concreto, do conjunto das disposições vigentes, consentâneas com o progresso geral.

Para atingir o escopo do Direito não é examinada a norma em sua essência, conteúdo e alcance; o caso concreto e as circunstâncias.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida sem oitiva da parte adversa, ou seja, inaudita altera pars.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

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