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Certas atribuições que hoje são exclusivas da Polícia Civil, como o trabalho cartorial de registro e procedimentos, deveriam ficar sob a responsabilidade da Polícia Militar, defende Ricardo Balestreri.

Segundo Balestreri, comprar armas, viaturas, rádios e coletes, sem investir em sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, traz pouco resultado no combate à criminalidade.

O especialista em segurança pública, Ricardo Balestreri, defende a unificação das polícias como meio de fazer trabalhos especializados e completos.

No Brasil, mais de 50 mil homicídios ocorrem anualmente, eliminando uma geração de jovens, principalmente negros e pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos.

Os inquéritos policiais têm-se revelado altamente ineficientes, uma vez que menos de 10% dos crimes são apurados e, dentre esses, apenas 25% deles resultam em punições de homicídios.

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O período “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública” é composto por três orações, uma das quais exerce a função de advérbio de causa.

Na frase “Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros”, o pronome relativo “que” retoma Polícia Civil e exerce a função de sujeito do verbo “é”.

No trecho “(…) a falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que anualmente o país perca em torno de 53 mil vidas desnecessariamente”, o verbo “perca” deveria estar flexionado na terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo para que houvesse concordância com o sujeito “53 mil vidas”.

Em “(…) lamentou ao se referir às polícias brasileiras como ‘meias polícias’, que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si”, o termo “entre si” é redundante.

Na frase “O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder”, a locução conjuntiva “já que” pode ser substituída pela expressão “dos quais” sem que ocorra modificação no sentido.

Vou dizer o problema de intérpretes de Libras, por exemplo, que eles demandam que a gente contrate profissionais de nível superior se não haverão problemas de adequação na tradução da língua.

Compreendemos que a Universidade deve ser um polo de fomentação cultural e científica, onde se discuta e problematize as necessidades mais prementes dos trabalhadores e trabalhadoras.

Nas primeiras reuniões realizadas em maio, com a presença de mais de setenta pessoas, foi delineado quais os primeiros princípios que nortearam nossa atuação, sendo posteriormente dividido o grupo em frações que irão trazer propostas para a segunda jornada de discussões.

As versões são contraditórias, mas, segundo a polícia, a ocorrência teria sido registrada após um desentendimento entre os envolvidos, durante o qual a vítima foi violentamente espancada.

Isso aconteceu com nós diversas vezes onde o principal problema é a falta de investimento em infraestrutura anelrodoviária, trazendo assim dificuldades de deslocamento urbano.

O tráfico ilícito de entorpecentes está entre as condutas mais criminalizadas pelo sistema penal brasileiro, conforme estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de anistia, graça e indulto, mas suscetível de fiança.

O porte de drogas para consumo pessoal é tipificado no artigo 28 da lei de drogas mas não é mais punido com pena de prisão nem submetido à prisão em flagrante, mas à medida de internação compulsória.

Divide-se a doutrina sobre a natureza jurídica da atual redação do artigo 28 da lei de drogas: a) o porte de drogas para consumo próprio foi descriminalizado, não sendo mais considerado crime; b) foi despenalizado; c) foi descarcerizado e d) é inconstitucional. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a da letra “a”.

Os crimes contra a pessoa (homicídio qualificado e simples, sequestro e cárcere privado) constituem aproximadamente 40% do total da população prisional brasileira, totalizando prisões provisórias e definitivas.

A população prisional brasileira é constituída, em sua esmagadora maioria, por homens, adultos jovens (predomina a faixa etária de 18 a 24 anos) e pobres. A clientela feminina, constituída também de mulheres adultas jovens e pobres cresce progressivamente, sobretudo em virtude da criminalização feminina pelo crime de tráfico de drogas.

A população prisional brasileira hoje, totalizando prisões provisórias e definitivas, está entre as 3 (três) maiores no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos da América e a China.

Os crimes contra o patrimônio (principalmente roubo qualificado e simples, furto qualificado e simples, extorsão mediante sequestro, extorsão e latrocínio) constituem aproximadamente 25% e o crime de tráfico ilícito de entorpecente incluído o tráfico internacional (Art. 33 da Lei 11.343/06) constitui aproximadamente 25% do total da população prisional brasileira, totalizando prisões provisórias e definitivas.

A população prisional brasileira hoje, totalizando prisões provisórias e definitivas, presos cumprindo pena em estabelecimentos prisionais e delegacia de polícia é de 400.000 presos aproximadamente.

A LEP –Lei de Execução Penal brasileira adota a teoria da readaptação social dos condenados como função declarada da pena de prisão, uma teoria da pena e política criminal proveniente da criminologia crítica.

As penas constitucionalmente permitidas no Brasil são: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos.

O código penal brasileiro vigente adota um sistema dualista quanto às teorias da pena, baseado na combinatória de retribuição e prevenção (geral e especial).

A criminologia crítica analisa as funções da pena a partir de distinções como funções declaradas e funções latentes, funções simbólicas e funções instrumentais da pena. Entre as funções instrumentais encontra-se a função de reprodução das desigualdades sociais no capitalismo.

As teorias da pena podem ser agrupadas em teorias legitimadoras e deslegitimadoras do poder de punir. Entre as primeiras encontram-se as teorias absolutas da retribuição e as teorias relativas da prevenção, com suas subclassificações internas. Entre as segundas encontram-se as teorias minimalistas-garantistas e abolicionistas.

A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma etiológico”, de matriz positivista, e a Política criminal dela decorrente, exerceram influência marcante sobre vários níveis do sistema penal brasileiro (legal, doutrinário), exceto na execução penal.

A seletividade do sistema penal significa que a criminalização é desigualmente distribuída entre os vários grupos e classes sociais, apesar da prática de condutas legalmente definidas como crime ocorrer em todos eles e que a Lei, em princípio, é igual e geral para todos, resultando a desigualdade no momento da seleção dos criminosos pela Polícia, Ministério Público e Justiça.

A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma da reação ou controle social”, que origina a Criminologia crítica, estuda o sistema penal, incluindo a agência policial, como parte integrante de seu objeto, e conclui que a seletividade estigmatizante é a lógica estrutural de seu funcionamento.

A obra “Dos delitos e das penas” (1764), de Cesar Beccaria, constitui a matriz mais autorizada do nascimento da Criminologia como uma disciplina autodenominada de “ciência” causal-explicativa da criminalidade.

A Criminologia é uma disciplina complexa e plural, pois existem diferentes paradigmas e teorias criminológicas que, desde o século XVII, se desenvolvem no mundo ocidental, inclusive na América Latina e no Brasil. Seu objeto varia de acordo com os diferentes paradigmas. Entretanto, seu método experimental tem permanecido constante.

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

Apenas a afirmação V está correta.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, IV e V estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.