Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte de toda a vegetação que cobre uma determinada propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo econômico, é correto afirmar que nesse caso terá ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.
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