Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
O conceito de imposto, consoante a redação dada pela Constituição Federal, permite distingui-lo com facilidade das outras espécies tributárias
Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuários os serviços descritos.
Contribuição de melhoria é o tributo cobrado com fundamento na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de atuação estatal específica — a obra pública —, devendo haver correspondência entre o valor do tributo e a mais-valia experimentada pelo contribuinte.
Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Não há ligação direta entre a administração do fluxo de caixa e o resultado da empresa, embora um possa indiretamente afetar o outro.
O orçamento de caixa é feito com o objetivo de conseguir informações acerca das estimativas de entradas e saídas de recursos financeiros e acerca da necessidade de financiamento externo em superveniências futuras.
Em sua essência, a administração de caixa objetiva ser um referencial que possibilite o planejamento e o controle dos recursos financeiros de uma empresa, indispensáveis no processo de tomada de decisão.
Os métodos mais utilizados para a administração de caixa relacionam-se tanto a abordagens subjetivas como a modelos quantitativos, sendo que a ênfase atual está nas abordagens subjetivas.