Tudo Quiz

A ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.

O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.

O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Fundações.

Empresas públicas.

Autarquias.

Sociedades de economia mista.

A omissão de Adalberto não configura abuso de poder, pois ele tem liberdade para decidir quando exercer sua função.

A omissão de Adalberto é justificável, pois ele pode adiar sua decisão por questões de conveniência administrativa.

A omissão de Adalberto caracteriza desvio de poder, pois ele agiu fora dos limites de sua competência.

A omissão de Adalberto configura abuso de poder, pois ele tinha o dever de autorizar a instalação do ponto de táxi.

A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo e caracteriza-se pela formulação de normas gerais e abstratas, além da resolução de conflitos concretos entre indivíduos.

A função administrativa pode ser exercida por qualquer dos Poderes do Estado e é identificada principalmente pelo conteúdo da atividade, que visa à gestão dos interesses coletivos.

A função administrativa é restrita ao Poder Executivo e deve ser identificada apenas pelo critério subjetivo, que leva em consideração o agente ou órgão responsável pela atividade.

A função administrativa se confunde com a função política, pois ambas são orientadas pela formulação de normas gerais e abstratas, tendo em vista a organização do Estado.

A revogação pode ser realizada pelo Poder Judiciário, uma vez que este tem competência para analisar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa dos atos do Executivo.

A revogação de um ato administrativo pode atingir seus efeitos retroativamente, ou seja, extinguir inclusive os efeitos que já foram produzidos.

A revogação é aplicável apenas aos atos administrativos vinculados, já que a Administração Pública não tem discricionariedade para revogar atos discricionários.

A revogação de atos administrativos que geram direitos adquiridos não é possível, pois a Constituição garante a intangibilidade desses direitos, mesmo que o interesse público indique a conveniência de tal revogação.

Que são moderadamente favoráveis e requerem alta orientação relacional.

Extremamente desfavoráveis ou extremamente favoráveis, onde o controle situacional é mínimo ou máximo.

Onde os seguidores têm uma alta estrutura de tarefas e fortes relações interpessoais

Onde o poder de posição do líder é moderado e as tarefas são ambíguas.

O e-mail é considerado, em qualquer caso, documento oficial.

O e-mail utilizado na administração pública não necessita de certificação digital para ter validade jurídica.

Para que o e-mail tenha valor documental, é necessário que contenha certificação digital conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O endereço de e-mail oficial utilizado por servidores públicos deve ter a extensão “.com”, para garantir maior acessibilidade.

O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.

O prefeito cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu de forma dolosa, caracterizando a violação do princípio da moralidade administrativa.

A conduta do prefeito configura ato de improbidade apenas se ficar comprovado que ele agiu com dolo específico, ou seja, com a intenção direta de causar prejuízo ao erário.

O prefeito não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois o ato foi realizado no exercício de suas funções, o que afasta a tipificação de improbidade.

Apesar de sua conduta ser dolosa, a ação de improbidade não pode ser aplicada, pois não houve enriquecimento ilícito direto do prefeito.