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Banca: ACAFEDisciplina: PedagogiaAssunto: Legislação da EducaçãoSubassunto: Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEFAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Coordenador Pedagógico - Educação Infantil
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério está contemplado na Lei Federal nº 9.424/1996, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar para fins da elaboração de indicadores educacionais, qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.

  • A

    Fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar.

  • B

    Cumprimento e repasse do mínimo estabelecido da receita resultante de impostos para o Fundo de manutenção e desenvolvimento de ensino.

  • C

    O salário-educação pago aos estudantes pelas empresas.

  • D

    Apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.