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Banca: ACAFEDisciplina: Direito FinanceiroAssunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000Ano: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Coordenador de Controle Interno
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O Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece com entrega de recurso financeiro a outro ente federado como título de cooperação, auxílio ou assistencial, não incorrendo de determinação constitucional ou legal. Assinale a alternativa correspondente a esta definição:

  • A

    Transferências voluntárias.
  • B

    Recursos emergenciais.
  • C

    Recursos assistenciais.
  • D

    Transferência obrigatórias.