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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Legislação do Direito TributárioSubassunto: Função da Lei Complementar em Direito TributárioAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

  • C
    Certo
  • E
    Errado