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No referente à união estável, julgue o item seguinte.
Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união estável e concubinato, os dois termos são usados como sinônimos.
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No referente à união estável, julgue o item seguinte.
Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união estável e concubinato, os dois termos são usados como sinônimos.
