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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosSubassunto: Princípio da SeletividadeAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.

  • C
    Certo
  • E
    Errado