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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosSubassunto: Princípio da ProgressividadeAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.

  • C
    Certo
  • E
    Errado