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Banca: ACAFEDisciplina: Direito PenalAssunto: Legislação Penal EspecialSubassunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019Ano: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
Questão desatualizada
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Na forma do disposto na Lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
ll Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
lll Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
lV Atentar contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional e à liberdade de consciência e de crença.

  • A

    Todas as afirmações estão corretas.
  • B

    Apenas I e IV estão corretas.
  • C

    Apenas II e III estão corretas.
  • D

    Apenas I, II e IV estão corretas.
  • E

    Apenas I, III e IV estão corretas.