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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIMSubassunto: Procedimento PenalAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
Questão desatualizada
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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada.

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