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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIMSubassunto: Procedimento PenalAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.

  • C
    Certo
  • E
    Errado