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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Tributos FederaisSubassunto: IPIAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

  • C
    Certo
  • E
    Errado