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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e FinanceiraSubassunto: Sistema Tributário NacionalAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática, só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos dos municípios são incompatíveis com tal função.

  • C
    Certo
  • E
    Errado