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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito CivilAssunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)Ano: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

  • C
    Certo
  • E
    Errado