×
1
Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Processo LegislativoSubassunto: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
Feedback

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.

Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

  • C
    Certo
  • E
    Errado