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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - EstadosSubassunto: Organização Político-Administrativa do EstadoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.

A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.

  • C
    Certo
  • E
    Errado