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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito PrevidenciárioAssunto: Renda Mensal de BenefícioSubassunto: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991Ano: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
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Julgue o item a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.

De acordo com o texto constitucional, nenhum benefício pago pelo RGPS pode ser inferior ao salário mínimo.

  • C
    Certo
  • E
    Errado