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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Serviços PúblicosSubassunto: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e PermissãoAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

  • A

    recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

  • B

    são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

  • C

    sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

  • D

    sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.

  • E

    enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.