Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Serviços PúblicosSubassunto: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e PermissãoAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:
A
recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.
B
são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.
C
sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.
D
sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.
E
enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.