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Banca: ACAFEDisciplina: Direito PenalAssunto: Causas de extinção da punibilidadeAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

  • A

    anistia, graça ou indulto.

  • B

    renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

  • C

    doença incapacitante irreversível do agente.

  • D

    prescrição, decadência ou perempção.

  • E

    retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.