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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores PúblicosSubassunto: Servidores PúblicosAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo
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De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:

  • A

    Extinção do cargo, sem necessidade de avaliação de desempenho, ou por processo administrativo simplificado.

  • B

    Processo administrativo disciplinar ou decisão judicial, desde que fundamentados na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

  • C

    Decisão judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar assegurada ampla defesa, insuficiência de desempenho avaliada periodicamente.

  • D

    Decisão discricionária da autoridade administrativa, desde que justificada no interesse público.