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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosSubassunto: Princípio da LegalidadeAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

  • C
    Certo
  • E
    Errado