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Banca: ACAFEDisciplina: Direito do ConsumidorAssunto: Princípios Gerais do Direito do ConsumidorSubassunto: Desconsideração da Personalidade JurídicaAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:

  • A

    O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

  • B

    Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

  • C

    Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

  • D

    A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  • E

    As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.