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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Ciência, Tecnologia e Comunicação SocialSubassunto: Ordem SocialAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, sobre a liberdade da imprensa e direito de comunicação, direitos também fundamentais, é correto afirmar, exceto:

  • A

    A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá sempre que necessário advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

  • B

    A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

  • C

    A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

  • D

    Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

  • E

    A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.