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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Subassunto: Crimes na Lei de LicitaçõesAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
Questão desatualizada
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Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

  • A

    Apenas a afirmação I está correta.
  • B

    Apenas II e IV estão corretas.
  • C

    Apenas I e III estão corretas.
  • D

    Apenas I, III e IV estão corretas.
  • E

    Todas as afirmações estão corretas.