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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Bens Públicos na Administração PúblicaSubassunto: Utilização dos bens públicosAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1, 00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

  • C
    Certo
  • E
    Errado