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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Serviços PúblicosSubassunto: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e PermissãoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1, 00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

  • C
    Certo
  • E
    Errado