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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito CivilAssunto: Direito de FamíliaSubassunto: Casamento no Direito de FamíliaAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.

É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de 55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da comunhão universal.

  • C
    Certo
  • E
    Errado