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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito Processual PenalAssunto: Princípios fundamentais do direito processual penalSubassunto: Juiz naturalAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Importante na solução do problema é a análise do princípio do juiz natural, que deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte — ora representa um direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a qual prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  • C
    Certo
  • E
    Errado