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Banca: ACAFEDisciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Assunto: AdoçãoSubassunto: Ato infracionalAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

  • A

    A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  • B

    É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

  • C

    A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

  • D

    A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

  • E

    Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.