Banca: ACAFEDisciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Assunto: AdoçãoSubassunto: Ato infracionalAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
B
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
C
A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.
D
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.
E
Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.