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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Educação, Cultura e DesportoSubassunto: Ordem SocialAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Ainda acerca dos direitos fundamentais constitucionais, no que se refere à educação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, é correto afirmar:

  • A

    As universidades gozam de vinculação didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  • B

    O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

  • C

    É vetado às universidades admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

  • D

    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

  • E

    O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.