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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes EleitoraisSubassunto: Organização do Poder JudiciárioAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.

Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.

  • C
    Certo
  • E
    Errado