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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasSubassunto: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)Ano: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.

A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

  • C
    Certo
  • E
    Errado