×
1
Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaAssunto: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009Subassunto: Atuação Institucional dos Defensores PúblicosAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
Feedback

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.

Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.

  • C
    Certo
  • E
    Errado