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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Direitos IndividuaisSubassunto: Direito à PrivacidadeAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

  • C
    Certo
  • E
    Errado