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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: ArquiteturaAssunto: UrbanismoSubassunto: Estatuto das CidadesAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Arquiteto
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Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em terras particulares não leva à aquisição do domínio pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e disponibilidade, desde que respeitada a função social.

  • C
    Certo
  • E
    Errado