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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Teoria dos Direitos FundamentaisAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.

De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.

  • C
    Certo
  • E
    Errado