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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesSubassunto: Imunidade Recíproca - Alcance SubjetivoAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

  • C
    Certo
  • E
    Errado