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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990Subassunto: Concurso públicoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

  • C
    Certo
  • E
    Errado