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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Legislação do Direito TributárioSubassunto: Função da Lei Complementar em Direito TributárioAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

  • C
    Certo
  • E
    Errado