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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Poder LegislativoSubassunto: Câmara dos DeputadosAno: 2014Orgão: PC-SCProva: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Especificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta.

  • A

    Compete preferencialmente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • B

    Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

  • C

    Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.

  • D

    Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  • E

    A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando sempre crime de responsabilidade a ausência.